A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou, na terça-feira, 10, o Projeto de Lei nº 1.669/2023, que proíbe visitas íntimas a adolescentes internados em unidades de cumprimento de medidas socioeducativas. A proposta, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), teve relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Durante a sessão, Damares justificou o parecer com argumentos de segurança e proteção à dignidade dos jovens. “Não vamos financiar motéis para adolescentes infratores com dinheiro público”, afirmou. Conforme o texto aprovado, ficam vedadas as visitas com “prática ou ocorrência de intimidades corporais” nos centros de internação.
Para Damares, permitir visitas íntimas a adolescentes infratores representaria um risco à integridade e à privacidade. “Com grande probabilidade, será um adolescente de 15 ou 16 anos que vai precisar enfrentar revistas íntimas, participar de relações sexuais com duvidosa higiene e ter o medo de não estar em um ambiente seguro para a proteção de sua privacidade”, explicou.
A senadora também citou a Resolução nº 23/2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que já veda a visita conjugal a menores de 18 anos no sistema penitenciário adulto. Ela defendeu que o mesmo entendimento deve ser estendido às unidades socioeducativas administradas pelos estados e pelo Distrito Federal.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulam os direitos e deveres de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. No entanto, a legislação não prevê explicitamente o direito à visita íntima, o que gera interpretações divergentes entre os estados sobre a regulamentação do tema.
O projeto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se aprovado, seguirá para votação no plenário da Casa antes de ir para a Câmara dos Deputados.
