O presidente Lula sancionou uma lei que pretende reestruturar carreiras no serviço público federal e ajustar os salários dos servidores. Esta medida é estimada em um impacto financeiro de quase R$ 73,92 bilhões em três anos, chegando a 2027.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, os custos adicionais para 2025 estarão em R$ 17,99 bilhões, R$ 26,76 bilhões em 2026, e R$ 29,17 bilhões em 2027. As mudanças na legislação foram inicialmente propostas por meio de uma Medida Provisória e depois convertidas em um Projeto de Lei, aprovado recentemente pelo Congresso.
A aprovação do PL representou uma votação simbólica no Senado, sem registro das posições de favor e contra devido à ausência expressa de senadores que se manifestaram contra apenas Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG). Com a sanção presidencial, a lei foi publicada neste terça-feira, 3, no Diário Oficial da União.
A nova lei cria carreiras como Desenvolvimento Socioeconômico, Políticas de Justiça e Defesa, e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. Altera, também, as remunerações de servidores e empregados públicos do Executivo, reorganizando planos de carreira, padronizando regras de gratificações, e transformando cargos vagos. Idealiza, ainda, as normas para designação de conselhos de entidades de previdência complementar fechadas.
Uma Medida Provisória de 2024 estabeleceu reajustes de servidores, contudo, essa necessitava de um aval para se transformar em lei ordinária. O prazo se findou na segunda-feira, 2. A medida provisória formalizou acordos com as carreiras civis do funcionalismo federal, abrangendo salários para 2025 e 2026. Abrange, ainda, servidores ativos, aposentados, e pensionistas da União.
O Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados de forma fragmentada, ou seja, em trechos, e houveram remoções de critérios de progressão de carreira e avaliação de desempenho que passarão a ser discutidos por um Grupo de Trabalho específico.
