O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (22), o bloqueio de R$ 6 bilhões destinados ao Pé-de-Meia, programa criado pelo Ministério da Educação para combater a evasão escolar. A decisão foi unânime e segue o parecer do relator Augusto Nardes, emitido na última sexta-feira (17).
A medida representa um duro golpe em uma das principais iniciativas educacionais do governo Lula, que tem a política como bandeira de gestão. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu imediatamente, argumentando que o bloqueio ameaça a continuidade do programa e prejudica estudantes de baixa renda.
O Pé-de-Meia foi lançado em março do ano passado, com o objetivo de oferecer bolsas a jovens do ensino médio em situação de vulnerabilidade social. Apesar da retenção bilionária, o montante bloqueado não corresponde à totalidade dos recursos do programa (detalhes abaixo). O MEC ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso.
A decisão do TCU se baseou em um relatório técnico que identificou possíveis irregularidades no financiamento do programa. A análise foi conduzida pela Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas, que, em dezembro, recomendou a medida cautelar para impedir o repasse de recursos.
No recurso apresentado, a AGU pediu a suspensão imediata do bloqueio e, em caráter definitivo, sua reversão. Segundo a advocacia-geral, não há indícios concretos de irregularidades, e a interrupção dos repasses pode causar prejuízos irreversíveis à política educacional.
Caso o TCU mantenha o bloqueio, a AGU solicitou que a medida só entre em vigor em 2026, com tempo para que o governo federal elabore um plano que minimize os impactos no programa.
A estrutura financeira do Pé-de-Meia
Os R$ 6 bilhões bloqueados pertencem a dois fundos: o FGO (Fundo Garantidor de Operações) e o Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo). Esses recursos abastecem o Fipem, fundo privado criado exclusivamente para financiar o programa.
Segundo o TCU, o bloqueio imediato não comprometeria a execução do programa em 2024. Isso porque o Fipem ainda conta com um saldo de R$ 7,8 bilhões, enquanto o custo anual do Pé-de-Meia gira em torno de R$ 795 milhões.
O tribunal destacou que o principal problema está na forma como o Fipem é alimentado. Por ser financiado por fundos privados, os aportes não passam pelo Orçamento Geral da União, o que, segundo o TCU, contraria normas fiscais e de transparência.
A corte apontou que o repasse de R$ 6 bilhões foi feito sem a devida autorização orçamentária, o que estaria em desacordo com o novo arcabouço fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para o TCU, a prática pode comprometer a rastreabilidade dos recursos e a gestão financeira da União.
O posicionamento do MEC e da AGU
Em nota divulgada em dezembro, quando o bloqueio foi recomendado, o Ministério da Educação afirmou que todos os aportes foram aprovados pelo Congresso Nacional e seguiram as regras vigentes. O MEC também garantiu que estava em contato com o TCU para fornecer os esclarecimentos necessários.
A AGU, por sua vez, sustentou que o Fipem é um fundo privado e não deve ser tratado como parte das contas públicas. O órgão defendeu que a União é apenas uma das participantes do fundo, que também conta com outros cotistas.
A advocacia-geral argumentou que equiparar fundos privados a recursos públicos viola princípios constitucionais e representa uma interferência inadequada no setor privado. A tese apresentada tenta evitar que o entendimento do TCU se aplique a outros programas governamentais.
Impactos no financiamento público
O governo federal teme que a decisão do TCU abra um precedente perigoso para outras políticas públicas que utilizam fundos privados como fonte de financiamento. Caso o bloqueio seja mantido, modelos semelhantes podem ser questionados, impactando diversos setores.
Além disso, especialistas alertam para os riscos de interrupção de políticas sociais que dependem de fundos externos ao orçamento da União. A disputa jurídica em torno do Pé-de-Meia pode se estender por anos, aumentando a incerteza em relação à sua execução.
O programa, que atende milhares de estudantes de baixa renda, é considerado essencial para combater a evasão escolar e ampliar as oportunidades educacionais no Brasil. O bloqueio de recursos, portanto, ameaça comprometer esses objetivos.
O TCU, por outro lado, defende que sua decisão busca garantir maior controle sobre o uso de recursos públicos e evitar possíveis fraudes ou desvios. O tribunal insiste que o modelo atual apresenta falhas que precisam ser corrigidas para assegurar transparência e responsabilidade fiscal.
A controvérsia em torno do Pé-de-Meia reflete um embate maior entre o governo e órgãos de controle, que têm questionado a viabilidade de programas financiados fora do orçamento tradicional. A decisão final do TCU pode moldar o futuro das políticas públicas no Brasil.
